Nota Jurídica: descanso semanal remunerado e negociação coletiva

Nota Jurídica, elaborada pela Consultoria Jurídica da Febrac, sobre o descanso semanal remunerado e os limites da negociação coletiva, à luz dos Temas 1.046 do STF e 265 do TST.

O documento apresenta orientações para a organização das escalas e examina as particularidades dos regimes especiais, incluindo trabalho embarcado e escala 12x36, com seus efeitos para as empresas.

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