Informe Jurídico Febrac

A Febrac encaminha documentos jurídicos elaborados pela Consultoria Jurídica para conhecimento aos sindicatos associados:

Clique aqui e confira a Nota Jurídica referente ao lançamento do Portal da Reforma Tributária do Consumo (RTC), plataforma oficial vinculada ao processo de implementação da Reforma Tributária sobre o consumo.

Clique aqui e confira o Parecer Jurídico sobre a Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), dispõe sobre o processo administrativo tributário do IBS, bem como trata de diretrizes relacionadas à administração, fiscalização, arrecadação, distribuição do produto arrecadado e demais repercussões relevantes no contexto da Reforma Tributária do consumo.