Análise - Pagamentos a gestantes afastadas na pandemia

A consultora Jurídica da Febrac – Sra. Lirian Cavalhero, apresenta análise sobre a Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabeleceu que os valores pagos às gestantes afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de Covid-19, em razão da vigência da Lei nº 14.151/2021, não possuem natureza de salário-maternidade.

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