Vence hoje Contribuição Sindical Patronal 2016!

Termina hoje (29), último dia útil de janeiro, o prazo para recolhimento obrigatório da contribuição sindical patronal, prevista no art. 149 da Constituição Federal e regulamentada pelo art. 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Lei determina o dia 31 de janeiro como vencimento da guia sindical. No entanto, neste ano, este dia cairá no domingo e por isso, para evitarem a multa, os empresários devem pagar até o dia 29 de janeiro de 2016.

A Contribuição Sindical está prevista no art. 149 da Constituição Federal, regulamentada pelos arts. 578 e seguintes da CLT, e abrange todas as empresas autorizadas no estado, filiadas ou não. Empresas que descumprirem o prazo podem ser multadas em 10%, além de encargo de 2% por atraso no mês subsequente e juros de 1% ao mês. A fiscalização é feita pelo Ministério do Trabalho e a multa pode chegar a R$ 5 mil.
Solicite sua guia junto ao sindicato pelo email: [email protected] ou pelo telefone: (48) 3223-1678.

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