STF emite liminar sobre atualização de débitos trabalhistas

No último sábado, 27 de junho, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58 o Ministro Relator, Gilmar Mendes, concedeu liminar para suspender o julgamento de todos os processos em curso na Justiça do Trabalho que discutam o índice de correção a incidir sobre débitos trabalhistas resultantes de condenação judicial— a Taxa Referencial (TR) ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Vale ressaltar que a Confederação Nacional do Comércio – CNC tem atuado na presente ação na condição de amicus curie (amigo da Corte). Além disso, a Fenavist tem monitorado ações judiciais e tramitações no Congresso Nacional para que haja o reconhecimento da aplicação da Taxa Referencial (TR) assegurada na Reforma Trabalhista (Lei n. 13.467/2017).

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