Senado Federal aprova Estatuto da Segurança Privada

Nova legislação vai gerar novos empregos, combater a clandestinidade e garantir tranquilidade jurídica das empresas. Vitória no Congresso contou com participação decisiva da Fenavist

Em um avanço significativo para a regulamentação do setor de segurança privada, o Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (13/08), o Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016 ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 135/2010. O texto cria o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras e moderniza a Lei 7.102/1983, que há mais de 40 anos regulamenta o segmento e já se encontrava obsoleta. O texto segue para sanção do presidente Lula.

O novo Estatuto da Segurança Privada criará regras modernas para serviços como transporte de valores, vigilância de patrimônio e segurança eletrônica. Além disso, o projeto estabelece penas de até três anos de prisão para aqueles que oferecerem serviços de segurança armada sem a devida autorização.

As mudanças visam proporcionar maior segurança jurídica para as empresas legalizadas, incentivando novos investimentos e possibilitando o crescimento do setor, com a criação de milhares de novos empregos. O projeto também visa combater a clandestinidade que atualmente predomina no setor, prejudicando o crescimento e o desenvolvimento do setor de segurança privada no Brasil.

A expectativa é que a nova legislação, ao enfrentar a concorrência predatória e a violação de direitos trabalhistas associada aos serviços clandestinos, represente um avanço crucial para a segurança e a economia nacional. A legislação proposta será fundamental para o crescimento e desenvolvimento do setor, proporcionando um ambiente mais seguro e regulamentado para todos os envolvidos.

A aprovação do Estatuto é uma vitória de todo o segmento de segurança privada e contou com a participação decisiva da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), que ao longo de 14 anos atuou junto ao Congresso Nacional, em parceria com os trabalhadores e a Polícia Federal, órgão que regulamenta a atividade, pela construção de um texto que vai transformar a segurança privada no Brasil a partir de padrões internacionais, o que permitirá a atividade enfrentar os desafios contemporâneos.

“Ganha todo mundo. As empresas terão segurança jurídica, os trabalhadores garantirão a proteção de todos os direitos, a Polícia Federal poderá combater os serviços clandestinos com maior eficiência, milhares de empregos irão aquecer a economia e, principalmente, a população será atendida e protegida por um serviço de qualidade internacional”, explica o presidente da Fenavist, Jeferson Nazário.

Dados da Segurança Privada Brasileira

Um dos principais setores econômicos do País, a segurança privada registrou no primeiro semestre de 2024 um total de 530.194 vigilantes contratados pelas empresas autorizadas pela Polícia Federal. Um aumento de 9,3% (45.121 novos postos de trabalho) em relação ao mesmo período de 2023. Desse total, 505.862 atuam nas empresas privadas. Os outros 24.332 estão empregados em empresas orgânicas. É a primeira vez desde 2018 que o segmento contrata mais do que demite. Os dados fazem parte do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024.

Ainda de acordo com o levantamento, a análise dos dados da PF aponta que 4.978 empresas estão autorizadas a funcionar no país, crescimento de 3,6%. São 3.089 empresas privadas e 1.889 orgânicas, ou seja, companhias que não têm a segurança privada como atividade principal, mas se submetem às regras da Polícia Federal para gerirem a sua própria segurança.

Crescimento também no número de escolas de formação. De acordo com a Associação Brasileira de Cursos e Aperfeiçoamento de Vigilantes (ABCFAV), no início de maio deste ano, 356 estabelecimentos estavam autorizados pela PF, contra 328 no ano passado. Um aumento de 8,5%.

Além disso, setecentos e noventa e nove mil (799.117) pessoas estão com o curso de formação atualizado, ou seja, aptas a desempenharem a função. Três por cento a mais que no ano passado. Outras 2.516.674 estão com o curso vencido. Números que mostram o potencial do mercado.

Quando se analisa o perfil dos profissionais em atividade, dados do Ministério do Trabalho e Emprego apontam que 87% são do sexo masculino e 13% feminino. Quase 70% têm entre 30 e 49 anos.

A porcentagem de profissionais com ensino médio completo representa77,4% dos profissionais. Outros 3% possuem curso superior completo.