SEAC/Sindesp-SC conquistam vitória no judiciário

Os Sindicatos SEAC-SC e Sindesp-SC conquistaram importante vitória no judiciário na defesa das CCTs das categorias. O MPT ajuizou uma ACP na qual sustentava que a cláusula da CCT que exige o CID para a aceitação de atestados médicos seria ilegal. Após rejeitar o pedido liminar do MPT, o Juízo sentenciou a lide, julgando totalmente improcedente a ação e reconhecendo que não há qualquer ilegalidade no que foi firmado na CCT.

Dessa decisão ainda cabe recurso. Todavia, até o presente momento, a cláusula continua em plena vigência e validade.

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