SEAC-SC e Sindesp-SC contestam IN 146 do Ministério do Trabalho

Sindicatos impetraram mandado de segurança contra a Normativa

O Ministério do Trabalho e Emprego editou uma instrução normativa ilegal, que fere diretamente direitos do SEAC-SC e Sindesp-SC e afetam todo o segmento por eles representados.

“A Instrução Normativa nº 146, que dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional, estabelece que a exclusão de funções que integram a base de cálculo da cota de aprendizes constitui objeto ilícito de convenção ou acordo coletivo de trabalho. SEAC/Sindesp-SC não concordam com a normativa e entraram com medidas legais, em prol dos interesses da classe empresarial", destaca o presidente do Sindesp-SC, Dilmo Wanderley Berger.

Os sindicatos patronais e laborais da categoria acertaram na Convenção Coletiva de Trabalho 2018 que as cotas de aprendizes e PCDs sejam aferidas com base nas funções que possam ser efetivamente por eles ocupadas. "É de conhecimento geral que os aprendizes e portadores de deficiência possuem particularidades e proteções legais que impedem sua colocação em determinados postos de trabalho, especialmente os insalubres e perigosos. Assim, pelo texto da IN 146, as cláusulas convencionais seriam ilícitas e as empresas que observarem a negociação coletiva poderiam ser autuadas pela fiscalização do Ministério do Trabalho.

Entretanto, a autoridade que editou a IN não tem competência legal para invalidar cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho, que só pode ser feito pelo Judiciário. 

Por estas razões, SEAC-SC e Sindesp-SC buscam intervenção jurisdicional, mediante Mandado de Segurança, para a anulação da IN 146 do Ministério do Trabalho e Emprego, de modo a ser restaurada a ordem jurídica e cessada a violação aos direitos dos sindicatos e das empresas por ele representadas. “SEAC/Sindesp-SC agiram rapidamente com o mandado de segurança em prol de todo o empresariado catarinense. Trabalhando de forma unida, em sintonia com nossas empresas e sindicatos, seremos sempre mais fortes," completa o presidente do SEAC-SC, Avelino Lombardi.