Relatório de AIR é disponibilizado para consulta

A Febrac comunica às empresas e sindicatos associados, a disponibilização, no link: https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/assuntos/analise-de-impacto-regulatorio-air/relatorios-de-air, do relatório de Análise de Impacto Regulatório – AIR para o setor de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, que indicou como alternativa para resolver o problema regulatório levantado a combinação de alternativa normativa (elaboração de NR) com outras não normativas. O relatório foi elaborado por integrantes da Auditoria Fiscal do Trabalho, com a participação de especialistas da Escola Nacional de Administração Pública – Enap, sendo a alternativa acatada pelo Ministro do Trabalho e Previdência, conforme previsão do art. 132, da Portaria MTP n° 672, de 8 de novembro de 2021.

Inicialmente, o assunto foi inserido na agenda regulatória da CTPP de 2022. Em seguida, deu-se início à elaboração do referido relatório, em atendimento à previsão do inciso III, do art. 138, da referida Portaria:

Art. 138. Para os processos de revisão de norma regulamentadora de segurança e saúde no trabalho atualmente em curso, devem ser adotadas as seguintes providências:

[...]

III - para os processos de revisão da Norma Regulamentadora nº 10 (NR-10) - Segurança em instalações e serviços em eletricidade, da Norma Regulamentadora nº 32 (NR-32) - Segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde, e da elaboração da norma regulamentadora de segurança e saúde no trabalho para limpeza urbana, devem ser observadas as seguintes etapas:

a) elaboração de Análise de Impacto Regulatório, nos termos do § 2º do art. 131, devendo ser observados os trâmites previstos no caput e § 1º do art. 132;

b) elaboração de texto técnico final, pelo grupo de trabalho tripartite coordenado pela Coordenação-Geral de Segurança e Saúde no Trabalho da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho da Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência;

O próximo passo será a discussão da proposta do texto técnico final (que se encontra em elaboração pelo grupo técnico de governo) no âmbito do Grupo de Trabalho Tripartite (GTT) – a ser constituído, em breve.

Havendo necessidade de esclarecimentos adicionais, favor, contatar a Coordenação-Geral de Apoio aos Órgãos Colegiados pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone: (61) 2021-5554.