Regulamentação da terceirização é prioridade para o setor de serviços

A pauta legislativa prioritária da Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Serviços foi discutida na última terça-feira, dia 25. Representantes de cerca de 30 atividades empresariais estiveram presente no encontro com o grupo, que é coordenado pelo deputado Laércio Oliveira (SDD-SE). A decisão foi de priorizar a regulamentação da terceirização e o fim da multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Seerviço (FGTS) para empresários.

Na oportunidade, Laércio manifestou apoio ao texto integral do projeto de lei (PL 4330/04) que regulamenta a terceirização. Ele argumenta que o texto não prejudica o trabalhador terceirizado. "As partes que contratam a terceirização precisam de segurança jurídica, por isso a gente apoia o projeto na íntegra. São quase 15 milhões de trabalhadores sem nenhum amparo legal e a gente precisa resolver esse problema. Buscamos o apoio de todos, inclusive das centrais sindicais".

 

Multa de 10% do FGTS

Outro assunto que foi definido como prioridade foi o fim da multa de 10% que os empresários pagam desde 2001 (Lei Complementar 110/01) pelas demissões sem justa causa dos seus empregados.

Essa multa havia sido extinta pelos parlamentares (PLP 200/12), mas a medida foi vetada pela presidente Dilma Rousseff, que encaminhou outra proposta (PLP 328/13) ao Congresso remanejando os recursos da multa para o Programa Minha Casa, Minha Vida.

Para o deputado Laércio Oliveira, o empresariado já pagou o que devia. "Nós queremos que seja extinta a multa do FGTS: empresário nenhum tem que acrescentar mais 10% nas rescisões de contrato. Os 10% não vão para o trabalhador, mas para o governo. O rombo que existia no Fundo de Garantia há longos anos atrás, os empresários pagaram".

Segundo Laércio Oliveira, a estratégia da frente parlamentar, que é composta de 283 deputados e senadores, será a aposta no diálogo na votação dessas propostas que são polêmicas e estão prontas para a apreciação do Plenário da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias.