Publicada Lei que cria o Ministério do Trabalho e Previdência

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (17/12) a Lei nº 14.261/ 2021, que cria o Ministério do Trabalho e Previdência. A lei também altera as Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019.

O texto instituiu ainda, o Domicílio Eletrônico Trabalhista, devendo ser regulamentado pelo novo ministério. O objetivo é ser um novo canal de comunicação entre o empregador e os órgãos competentes no que se refere a ciência do empregador de atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral.

A plataforma também poderá receber do empregador a documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos.

Fontes: Agência CBIC e contadores.cnt.br