Projeto de Lei que regulamenta terceirização será votado

O PL 4330/04 que regulamenta a terceirização no país será votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) esta semana. Na última reunião foi votado o requerimento de inclusão de pauta do projeto na CCJC, mas era preciso 34 votos para aprovação e foram obtidos 30. O presidente da comissão, Décio Lima (PT/SC) se comprometeu a incluir o PL na pauta na próxima reunião. Se não houver requerimento para que o projeto vá a Plenário, seguirá direto para discussão no Senado.

De acordo com o deputado federal Laércio Oliveira, que é membro da CCJ, a aprovação da proposta pode colocar um ponto final na polêmica envolvendo magistrados, promotores, trabalhadores e empresários em torno da relação trabalhista que nas duas últimas décadas se tornou uma alternativa necessária diante da crescente especialização das funções. Ele afirmou ainda que o grande problema ainda é o pregão eletrônico, que contrata os serviços como se estivesse comprando uma caneta.

"A legislação foi verdadeiramente atropelada pela realidade. Ao tentar proteger os trabalhadores simplesmente ignorando a terceirização, conseguiu apenas deixar mais vulneráveis os brasileiros que trabalham sob essa modalidade de contratação. As relações de trabalho na prestação de serviços a terceiros reclamam urgente intervenção legislativa, no sentido de definir as responsabilidades do tomador e do prestador de serviços e, assim, garantir os direitos dos trabalhadores", informa o autor do projeto, o deputado Sandro Mabel (PR-GO), na justificativa.

A regulamentação da terceirização representará uma segurança para os trabalhadores, empresários e contratantes. O relator do projeto na Comissão, o deputado Arthur Maia (PMDB-BA) ressaltou pontos como a responsabilização mista da empresa contratante pelas dívidas trabalhistas, o que significa que, caso a terceirizadora não arque com os encargos, a contratante é obrigada a realizar os pagamentos. Ou seja, a responsabilidade subsidiária pode se transformar em solidária se a empresa contratante não se preocupar com a prestadora de serviços. Assim, não haverá o problema mais comum hoje na terceirização, que são as empresas que somem e os funcionários não tem a quem recorrer.

Para evitar prejuízo para a contratante, a empresa poderá entrar com ação de regresso contra a empresa prestadora do serviço, cobrando o recurso pago. E ainda será possível pleitear uma indenização, que terá valor equivalente ao montante pago ao trabalhador.

Há ainda um artigo que traz a possibilidade de os terceirizados receberem os benefícios oferecidos aos funcionários da empresa, tais como atendimento médico, ambulatorial e vale-refeição.  

Fonte: Informe Febrac (Assessoria de Imprensa deputado federal Laércio Oliveira)