Portarias de interesse do setor de serviços disponíveis no DOU

Duas publicações de interesse do setor de serviços foram publicadas nesta semana no Diário Oficial da União. A Portaria nº 353, de 20 de outubro de 2020, que estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e a Portaria SE nº 22.582, de 20 de outubro de 2020, que disciplina o procedimento e tramitação de demandas provenientes de órgãos de controle interno e externo no âmbito do Ministério da Economia já estão disponíveis na publicação. 

Confira na íntegra clicando abaixo: 

Portaria SE nº 22.582, de 20 de outubro de 2020, que disciplina o procedimento e tramitação de demandas provenientes de órgãos de controle interno e externo no âmbito do Ministério da Economia.

Portaria nº 353, de 20 de outubro de 2020, que altera a Portaria nº 447, de 25 de outubro de 2018, do extinto Ministério da Fazenda, que estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.