25/07/2011

Portaria do MTE é publicada no Diário Oficial da União

Portaria do MTE é publicada no Diário Oficial da União
Foi publicada no Diário Oficial da União Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que dispõe sobre direito às vistas e extração de cópias de processos no âmbito do MTE e dá outras providências.

Quem tem direito, prazos e regras gerais para fornecimento de vistas e cópias de processos foram alguns pontos dispostos no documento.
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