Portaria de interesse do setor de serviços é publicada pelo MGISP

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicou a Portaria nº 720, de 15 de março de 2023, que fixa o regime de transição de que trata o artigo 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, que deve ser observado por órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, entre as Leis que regem as licitações e contratos da Administração Pública, garantindo segurança jurídica nos processos de licitações.

A Portaria traz uma série de regras de transição, como a que determina que as contratações realizadas com fundamento na Lei 8.666/93, ainda serão processadas no Sistema de Compras do Governo Federal até o dia 1º de abril de 2024. Essas contratações incluem as atas de registros de preços e contratos decorrentes.