Para deputado, decisão do STF reacende debate sobre cotas no trabalho

O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu de maneira unânime, na última quinta-feira (26), pela constitucionalidade do sistema de cotas para negros no acesso às universidades, reacende a discussão sobre a extensão dessa política para outros setores, como o mercado de trabalho. Isso é o que pensa o deputado Vicentinho (PT-SP), autor de um dos projetos (PL5882/05) que buscam regulamentar o acesso diferenciado dos negros ao emprego.

"Se o povo negro é excluído e discriminado na universidade, ele também é no trabalho. Muitas vezes, o negro não consegue emprego ou, quando consegue, não tem assumido cargos de relevância. Por isso, é importante buscarmos a melhoria na condição de vida da população negra”, disse o parlamentar. A proposta de Vicentinho obriga as empresas a contratar trabalhadores negros na proporção correspondente ao percentual de negros da região onde estão sendo oferecidas as vagas. Além disso, pelo texto, as companhias terão de desenvolver mecanismos que assegurem aos funcionários negros as mesmas oportunidades de ascensão profissional concedidas aos outros empregados.

Ação afirmativa
O ministro Ricardo Lewandowisk, relator do caso no Supremo, afirmou no julgamento que, embora a Constituição garanta a igualdade entre todos, essa prerrogativa tem sido apenas formal. "Os programas de ação afirmativa são uma forma de compensar uma discriminação culturalmente arraigada, não rara, praticada de forma inconsciente e à sombra de um Estado complacente", argumentou.

Por sua vez, a advogada do DEM, partido que ingressou no STF com a ação contrária ao sistema de cotas da Universidade de Brasília (UnB), Roberta Kauffman, sustentou que a introdução do acesso diferenciado em outros setores da sociedade poderá suscitar novas ações judiciais. "O que pode ser questionado agora são as cotas em outras esferas que já estão sendo implementadas. Como, por exemplo, cotas em concurso público, que já existem em alguns estados, cotas no mercado de trabalho, etc. Acho errado imaginar que os mesmos argumentos que levam à questão da universidade também legitimam a diferença de tratamento de negros e brancos em todas as esferas sociais. Uma coisa não tem nada a ver com a outra, cada caso vai ser uma argumentação", declarou.

Roberta explicou que a ação julgada pelo Supremo validou tanto o sistema de cotas quanto os critérios utilizados para determinar quem é negro utilizados pelas universidades. Atualmente, a UnB reserva 20% das vagas nos vestibulares para estudantes autodeclarados negros ou pardos.

Íntegra da proposta:
§ PL-5882/2005

Fonte: Câmara Federal