Orientações Normativas editadas pela AGU são publicadas no DOU

A Advocacia Geral da União editou normativas de interesse das empresas de terceirização. Os textos foram publicados nesta sexta-feira, 12 de junho no Diário Oficial da União (DOU).

Clique e confira as matérias abaixo.:

1. Orientação Normativa nº 61 - Dispõe que a exclusão do regime tributário do Simples Nacional por ato voluntário ou por superação dos limites, não enseja o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo;

2. Orientação Normativa nº 63 - Dispõe que é indevida a inclusão, nas planilhas de custos e formação de preços, de benefícios estabelecidos em acordo ou convenção coletiva que onerem a administração pública tomadora do serviço;

3. Orientação Normativa nº 65 - Dispõe que a legalidade da prorrogação dos contratos administrativos de prestação de serviços continuados demanda expressa previsão no edital e na cláusula contratual;

4. Orientação Normativa nº 66 - Dispõe que há respaldo jurídico para execução de contrato administrativo por filial, desde que atendidos as premissas determinadas.