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Notícias relevantes para o setor
GT discute mudanças no sistema sindical e valorização da negociação coletiva.
Governo federal avança na modernização das compras públicas. Agentes públicos terão acesso aos modelos de documentos padronizados da fase interna das contratações públicas de forma prática, rápida e em um único ambiente do portal Compras.gov.br.
STJ invalida citação entregue a porteiro sem declaração por escrito. Colegiado observou que oficial de Justiça já havia informado que o réu não residia no endereço.
STF valida licença-maternidade em contrato temporário do Estado. Segundo o Supremo, a Constituição não assegura apenas o emprego a trabalhadora gestante, mas sim uma gravidez protegida e digna ao nascituro.
TST: É possível supressão de horas in itinere por negociação coletiva. Tribunal seguiu entendimento prolatado pelo STF.
STF: É constitucional cobrança de IOF em empréstimos entre empresas. Para a Corte, não há dispositivo na CF ou no CTN que restrinja a incidência do imposto em operações de mútuo sem a presença de instituições financeiras.
STF permite cumulação de honorários assistenciais e contratuais. Julgamento teve placar apertado de 6 a 5.
Senadores estimam 60 votos favoráveis à PEC que limita decisões do STF.
