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Notícias relevantes para o setor
Ministro Fux pede destaque e leva ao plenário do STF novo pedido de modulação sobre coisa julgada.
Lei que cria programa de auxílio para desempregados é inconstitucional, diz Justiça.
STJ e CNMP firmam acordo para racionalizar trâmite de processos.
TRT-2: Gestante em contrato de experiência não terá estabilidade. O colegiado manteve inalterada a sentença por entender que o término do prazo contratual não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.
STJ valida penhora de ações de sociedade em recuperação judicial. A 3ª turma decidiu que não tendo recaído a penhora sobre o patrimônio de nenhuma das empresas do grupo em RJ, nada obsta a manutenção em relação a bens particulares da acionista majoritária.
STJ: Teoria menor da desconsideração da personalidade se aplica a sociedade anônima.
Atakarejo pagará R$ 20 milhões por morte de jovens que furtaram carne. Empresa ainda terá que adotar diversas medidas de combate ao racismo; Processos na esfera criminal seguem tramitando.
STJ: Penhora em empresa do mesmo grupo exige desconsideração prévia. Ministros destacaram que a norma processual de instauração do incidente é de observância obrigatória e busca garantir o devido processo legal.
Reconstrução do sistema tributário incluirá mudança na forma de atuação dos Fiscos, afirma Appy. Segundo o secretário do Ministério da Fazenda, os auditores fiscais “ganharão relevância” com a migração do país para o novo modelo.
Portaria do MTE obriga registro dos serviços especializados em Segurança e Medicina no Trabalho via plataforma gov.br. Organizações têm até sessenta dias para proceder à migração do registro e atualização na plataforma gov.br, que antes eram registrados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Norma coletiva pode exigir frequência integral para concessão de cesta básica. O benefício não é obrigatório por lei.
Empresa deve repassar valores a sindicato para manter plano de saúde. Para a 3ª Turma, o custeio, previsto em norma coletiva, não caracteriza interferência nas atividades do sindicato.
Marco inicial para fixação de honorários advocatícios é um dos temas da nova Pesquisa Pronta.
