Notícias relevantes para o setor

TST anula acordo coletivo assinado na pandemia sem aprovação em assembleia. A autorização é requisito formal essencial para a validade do processo de dissídio coletivo.

Fonte: https://www.tst.jus.br/web/guest/-/tst-anula-acordo-coletivo-assinado-na-pandemia-sem-aprova%C3%A7%C3%A3o-em-assembleia

 

TST mantém nulidade de acordo que liberava seguro-desemprego depois do prazo. A lei impede a concessão do benefício passados 120 dias da dispensa.

Fonte: https://www.tst.jus.br/web/guest/-/tst-mant%C3%A9m-nulidade-de-acordo-que-liberava-seguro-desemprego-depois-do-prazo

 

Sindicato consegue interromper prazo para ajuizar ação sobre contribuição sindical. Uma ação anterior, ajuizada pela entidade para produção de provas, suspende o prazo prescricional de cinco anos.

Fonte: https://www.tst.jus.br/web/guest/-/sindicato-consegue-interromper-prazo-para-ajuizar-a%C3%A7%C3%A3o-sobre-contribui%C3%A7%C3%A3o-sindical

 

STF mantém normas que atenuam responsabilização penal em crimes tributários. Plenário reafirmou entendimento de que a reparação do dano ao patrimônio público, em detrimento de medida penal, contribui para uma sociedade livre de desigualdades.

Fonte: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=512457&ori=1

 

STF equipara ofensas contra pessoas LGBTQIAPN+ a crime de injúria racial. A decisão afasta interpretação que retirava parte da aplicabilidade da decisão do Plenário sobre a criminalização da homotransfobia.

Fonte: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=512663&ori=1

 

STF invalida mudanças da Reforma Trabalhista que aumentavam exigência para edição de súmulas. Entre outros pontos, o Plenário entendeu que o Legislativo não pode restringir a atuação dos tribunais.

Fonte: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=512669&ori=1

 

Ministério do Trabalho e Emprego inicia fase de testes do FGTS Digital neste sábado - 19/08/2023.

Fonte: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2023/agosto/ministerio-do-trabalho-e-emprego-inicia-fase-de-testes-do-fgts-digital-neste-sabado-19

 

Bernard Appy aponta benefícios do novo sistema para o setor de Serviços. O Secretário do Ministério da Fazenda considera que a incompreensão sobre os efeitos da reforma leva, por vezes, a críticas e temores infundados.

Fonte: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2023/agosto/bernard-appy-aponta-beneficios-do-novo-sistema-para-o-setor-de-servicos

 

Execução contra único sócio exige desconsiderar personalidade jurídica. O Colegiado entendeu que o executado pessoa física foi incluído no polo passivo da execução sem a observância do devido processo legal.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/391520/execucao-contra-unico-socio-exige-desconsiderar-personalidade-juridica

 

Por faltar a audiência, trabalhador com justiça gratuita pagará custas. A Ministra do TST reformou decisão do tribunal regional, por considerar que o juízo, ao decidir pela exclusão da condenação da parte, não observou a legislação.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/391564/por-faltar-a-audiencia-trabalhador-com-justica-gratuita-pagara-custas

 

STJ: É nula citação por WhatsApp se não assegura identidade do citando. A Ministra Nancy Andrighi considerou que citação via telefone e envio de contrafé por aplicativo de mensagem, sem confirmação de identidade, não admitem convalidação.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/391748/stj-e-nula-citacao-por-whatsapp-se-nao-assegura-identidade-do-citando

 

STJ: Gratuidade não isenta pagamento de serviços das juntas comerciais. O Colegiado considerou art. 98 do CPC, o qual traz um rol exemplificativo de despesas cobertas pela gratuidade de justiça.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/392168/stj-gratuidade-nao-isenta-pagamento-de-servicos-das-juntas-comerciais

 

Perse e a inclusão da obrigatoriedade do Cadastur pela nova Lei 14.592.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2023-ago-16/pinheiro-vilas-perse-obrigatoriedade-cadastur