Notícias relevantes para o setor

TST invalida norma coletiva que limita abono de faltas por atestado a 48 horas. Para a SDC, não há na lei nenhuma restrição temporal à validade do abono.

Fonte: https://www.tst.jus.br/web/guest/-/tst-invalida-norma-coletiva-que-limita-abono-de-faltas-por-atestado-a-48-horas%C2%A0

Lei da Igualdade Salarial: homens e mulheres na mesma função devem receber a mesma remuneração. Além de salários iguais, a Lei 14.611/23 prevê  a divulgação de relatórios, a promoção de inclusão e o incentivo à capacitação feminina.

Fonte: https://www.tst.jus.br/web/guest/-/lei-da-igualdade-salarial-homens-e-mulheres-na-mesma-fun%C3%A7%C3%A3o-devem-receber-a-mesma-remunera%C3%A7%C3%A3o

STF pausa análise de cumulação de honorário assistencial e contratual. O Julgamento do caso foi adiado após pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/389923/stf-pausa-analise-de-cumulacao-de-honorario-assistencial-e-contratual