Notícias relevantes para o setor

Juiz afasta PIS e Cofins sobre taxa Selic na repetição de indébito. O Magistrado considerou tese fixada pelo STF no Tema 962.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/389632/juiz-afasta-pis-e-cofins-sobre-taxa-selic-na-repeticao-de-indebito

Câmara dos Deputados aprova em dois turnos a PEC que faz a Reforma Tributária. Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019 vai simplificar o atual sistema brasileiro e transformar cinco tributos em dois Impostos sobre o Valor Adicionado (IVA).

Fonte: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2023/julho/camara-deputados-aprova-em-dois-turnos-a-pec-que-cria-a-reforma-tributaria

Gestão amplia integração das compras públicas com estados e municípios e apoia transição para a nova Lei de Licitações. Modernização de ferramentas, aumento das adesões ao Comprasgov.br e fortalecimento de parcerias estão entre destaques que melhoram a oferta de serviços públicos em todo país.

Fonte: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/noticias/2023/julho/gestao-amplia-integracao-das-compras-publicas-com-estados-e-municipios-e-apoia-transicao-para-a-nova-lei-de-licitacoes

STF fixa prazo para Congresso Nacional criar fundo de execuções trabalhistas. O fundo está previsto na Emenda Constitucional 45/2004, e ainda não foi editada lei que determine a sua criação.

Fonte: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=510263&ori=1

STF invalida decretos que flexibilizavam compra e uso de armas de fogo. Na avaliação do Plenário, as normas fragilizam os sistemas de controle e facilitam o comércio clandestino de armas.

Fonte: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=510073&ori=1

Em regra, honorários sucumbenciais serão processados no juízo que decidiu a causa.

Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/05072023-Em-regra--honorarios-sucumbenciais-serao-processados-no-juizo-que-decidiu-a-causa.aspx