Notícias relevantes para o setor

O STF valida decreto que revogou norma internacional sobre dispensa sem justa causa. A Corte decidiu, contudo, que a denúncia a tratados internacionais pelo presidente da República deve ter a concordância do Congresso Nacional.

Fonte: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=509163&ori=1

 
O Ministério da Gestão e a AGU lançam guia para orientar gestores públicos em procedimentos de contratações. O guia “Instrumento de padronização dos procedimentos de contratações” foi lançado em seminário sobre a nova lei de licitações, promovido pela Advocacia-Geral da União. 

Fonte: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/noticias/2023/junho/gestao-e-agu-lancam-guia-para-orientar-gestores-publicos-em-procedimentos-de-contratacoes

O Ministério da Gestão apoia compra inédita pela nova Lei de Licitações. Pelo sistema Compras.gov.br, o Instituto Curitiba de Saúde adquiriu fornecimento de energia pelo critério de maior retorno econômico. 

Fonte: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/noticias/2023/junho/ministerio-da-gestao-apoia-compra-inedita-pela-nova-lei-de-licitacoes

Haddad defende novo sistema de tributação em evento na capital federal. O Ministro da Fazenda e secretário extraordinário Bernard Appy participaram nesta quarta-feira de evento sobre a reforma em Brasília. 

Fonte: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2023/junho/haddad-defende-novo-sistema-de-tributacao-em-evento-na-capital-federal

STF: Indenização por danos morais pode superar teto da CLT. Prevaleceu o entendimento de que os valores estabelecidos pela lei devem ser utilizados como parâmetro, e não como teto.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/388828/stf-indenizacao-por-danos-morais-pode-superar-teto-da-clt