Nota Técnica sobre a autorização concedida para a Itaipú Binacional

Recentemente, tomamos conhecimento da notícia de autorização concedida pela Polícia Federal, para que a Empresa ITAIPÚ BINACIONAL possa promover segurança pessoal de seus Diretores e Conselheiros Brasileiros.

No entanto, a referida notícia chamou atenção, visto que a oferta e a realização dos serviços de Segurança Privada, que incluem ´´segurança pessoal´´ são privativos das Empresas devidamente autorizadas nos moldes da Lei nº 7.102/83.

Diante disso, solicitamos considerações da nossa Consultoria Jurídica, que expediu a Nota Técnica, segue em anexo, na qual aborda sobre a indevida autorização para a prestação dos serviços de segurança pessoal concedida pela de Polícia Federal, em face da inexistência normativa que respalde a dita concessão.

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