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07/07/2023
Nota Técnica Lei Nº 14.611
Confira a Nota Técnica da Consultoria Jurídica da Fenavist, acerca da Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, bem como sobre o STF ter validado o artigo 59-A da CLT, introduzido pela reforma trabalhista de 2017, que autorizou a adoção da jornada 12 x 36 por meio de acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo.
