Nota Técnica Fenavist - Contribuição social nas multas de FGTS

O Supremo Tribunal Federal apreciou nesta semana, o Tema 846 da repercussão geral e negou provimento ao Recurso Extraordinário n.º 878313. Nestes termos, foi fixada a seguinte tese: “É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída”.

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