Nota Técnica Febrac - Mandado de Segurança - Lucros e Dividendos

A Febrac encaminha Nota Técnica que aborda os impactos societários, contábeis e tributários, no encerramento do exercício de 2025, do regime de Lucros e Dividendos advindos pela Lei nº 15.270/2025, e orienta acerca da necessária análise criteriosa para tomada de decisão com fins de atuação judicial mandamental imediata.

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