Medida Provisória busca facilitação de abertura de empresas no país

O Diário Oficial da União desta terça-feira, 30 de março, apresenta duas publicações de interesse do setor de serviços. A Medida Provisória n.º 1.040 que versa sobre a facilitação para abertura de empresas e a Lei nº 14.112 que trata da recuperação judicial.

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Medida Provisória n.º 1.040, de 29 de março de 2021 - Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;

Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020 (*) - Altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.