Manifesto - Não à PEC 110

Reconhecemos que, sem nenhuma dúvida, o sistema tributário brasileiro necessita de uma reforma, visando ajustá-lo às grandes mudanças que se operam em virtude da globalização e da revolução tecnológica, conferir maior justiça fiscal, prevenir a insegurança jurídica, fortalecer a federação, eliminar o excesso de burocracia e melhorar o ambiente de negócios.

A reforma tributária, entretanto, deve ser precedida por um diagnóstico bem formulado, que identifique os problemas existentes, por um compartilhamento público das soluções possíveis e seus efeitos, e, por fim, por um amplo debate, que permita construir convergências e estratégias de implantação.

A PEC 110 não cumpre esses requisitos. Trata-se de um conjunto pouco coordenado de propostas que acrescenta ou altera mais de 200 dispositivos da Constituição e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além de introduzir normas constitucionais constantes tão somente da própria PEC.

Não há embasamento suficientemente sólido que subsidie as proposições, pois afinal as soluções são remetidas a uma futura e ignorada legislação infraconstitucional. Assim, a PEC 110 não resolve os problemas tributários do presente e, certamente, geraria novos problemas e conflitos no futuro.

A despeito da inexistência de previsões na PEC, é certo que promoveria aumento de carga tributária: especificamente para atividades essenciais como saúde, educação, além do agronegócio, comércio, serviços, construção civil, atividade imobiliária, indústrias intensivas em mão-de-obra e, até mesmo, a indústria de livros; genericamente, para o imenso universo dos micros, pequenos e médios contribuintes optantes do Simples e do Lucro Presumido.

A PEC 110 é ofensiva ao pacto federativo, na medida em que reduz a competência tributária dos Municípios, justamente os entes federativos que estão mais próximos do cidadão. Além disso, promove insondáveis mudanças na partilha de rendas entre os entes federativos.

Vislumbra-se, também, a inoportunidade de um debate sobre matéria de tamanha importância para o País, em tempos de pandemia e na iminência de uma grave crise política internacional, cujas consequências são totalmente imprevisíveis.

Por essas razões é que apelamos aos Senhores Senadores da República para que desconsiderem a possibilidade de tramitação da PEC 110.