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07/03/2022

Informa - Tópicos importante para o setor na área jurídica

Atualmente, tramitam diversas teses que podem trazer inúmeros benefícios para as Empresas do setor de segurança privada. Dessa forma, o parceiro do INASEP, Innocenti Advogados, compartilhou alguns informativos, de suma importância, para o setor da Segurança Privada.

Confira clicando abaixo, informativos sobre os seguintes tópicos:

1) A exclusão do PIS e da COFINS das próprias bases de cálculo;

2) A inconstitucional da incidência do IRPJ e CSLL sobre a Taxa Selic nas repetições de indébito tributário;

3) A possibilidade de redução das contribuições destinadas aos terceiros, com limite legal de 20 salários-mínimos como base de cálculo;

4) O reconhecimento pelo STJ de que o prazo para ação por inadimplemento nos contratos de seguro é de um ano; e

5) Juros moratórios sobre a dívida não paga incidem a partir do vencimento original, ainda que este tenha ocorrido em final de semana ou feriado.

Aproveitamos para compartilhar o contato do parceiro para quaisquer dúvidas:

Dra. Cinthia Benvenuto de Carvalho Ferreira

Sócia da Área Tributário e Fiscal

[email protected]

Telefone: (11) 3291-3355

Dra. Laura Beatriz de Souza Morganti