Informa - Publicações no Diário Oficial da União

Foram publicadas no Diário Oficial da União nesta semana, duas instruções normativas de interesse do setor de serviços. A IN SEGES/ME Nº67 na área de licitações e a IN RFB N 2038 sobre Débitos e Créditos Tributários.

Também estiveram em destaque, o Decreto Nº 10.740 que prorrogou o Auxílio Emergencial e a Portaria SEPEC/ME Nº 8.025, onde foram estabelecidas condições para a contratação de operações de crédito no âmbito do Pronampe.

Veja completo abaixo:

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 67, DE 8 DE JULHO DE 2021, que dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.038, DE 7 DE JULHO DE 2021, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

DECRETO Nº 10.740, DE 5 DE JULHO DE 2021, que prorroga o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021.

PORTARIA SEPEC/ME Nº 8.025, DE 5 DE JULHO DE 2021, que estabelece condições para a contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, instituído pela Lei n° 13.999, de 18 de maio de 2020.