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Informa - Precedentes e decisões sobre cotas de Aprendiz e PCDs
Para fins de conhecimento, a Fenavist reuniu Precedentes e Decisões acerca das cotas de Aprendiz e PCD´s. Cabe observar o acórdão do TST SDI (disponível abaixo), que deu por improcedente ação civil pública, absolvendo empresa da multa de R$ 10.000,00 por empregado que faltar para o integral cumprimento da cota (deficientes), bem assim do dano moral coletivo, ante a prova efetiva, produzida nos autos pela empresa, que desenvolveu esforços para preencher a cota mínima. O caso tramitou em Vara do Trabalho e no TRT da 9ª Região, aportando no TST que, frente a prova produzida, acolheu a tese defensiva da empresa de que não poderia ser condenada.
Vale destacar, então, orientação da Consultoria Jurídica da Fenavist: ´´no tema cotas, devem as empresas demonstrar em Juízo o efetivo esforço à contratação, com a efetiva frustração. E dizer, além da previsão em CCT, de que o percentual legal será incidente sobre o pessoal administrativo, sempre conveniente a prova do esforço frustrado à contratação´´.
Confira os precentes abaixo:
http://www.seac-sc.org.br/ckfinder/userfiles/files/Acórdão TRT 3ª Região 2.pdf
http://www.seac-sc.org.br/ckfinder/userfiles/files/Acórdão TRT 3ª Região.pdf
http://www.seac-sc.org.br/ckfinder/userfiles/files/Acórdão TST.pdf
http://www.seac-sc.org.br/ckfinder/userfiles/files/Cebrasse - Liminar STF - Sesvesp Aprendiz.pdf
http://www.seac-sc.org.br/ckfinder/userfiles/files/PROCESSO Nº TST AIRR 1033-81_2010_5_20_0005.pdf
http://www.seac-sc.org.br/ckfinder/userfiles/files/Saneservis x União- acordão.pdf
http://www.seac-sc.org.br/ckfinder/userfiles/files/TST SDI deficientes - leading case.pdf
