Informa - Parecer do relator à PEC 45/19

Confira o Parecer do Relator, senador Eduardo Braga, à PEC 45/19 - Reforma Tributária, apresentado hoje na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, onde deverá ser votado até o dia 07 de novembro próximo.

A Emenda apresentada pelo Senador Marcos do Val, de número 325, que incluía a segurança privada nas exceções (Art. 9º), dentre os setores que teriam o IVA reduzido, foi rejeitada pelo relator.

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