Informa - Nova vitória INSS sobre desconto de assistência médica

É com grande satisfação que a CEBRASSE comunica mais uma vitória judicial conquistada em favor de seus associados.

Desta vez, trata-se de antecipação de TUTELA RECURSAL deferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região para “afastar a incidência da contribuição previdenciária e das contribuições devidas a terceiros sobre os valores correspondentes à coparticipação dos empregados a título de assistência médica e odontológica”.

Para usufruir dos benefícios conquistados nesta ação coletiva, as empresas devem efetuar junto à entidade a formalização de sua ADESÃO à ação coletiva, nos termos do art 22, § 7º, da Lei nº 8.906/94. Ressalta-se que novos associados também podem usufruir desta ação. Maiores informações poderão ser obtidas diretamente junto à administração da CEBRASSE.