Informa - Nota Técnica IN RFB nº 2.272/2025

A assessoria jurídica da Febraf apresentou Nota Técnica sobre a recente alteração promovida pela IN RFB nº 2.272/2025, que dispensa a retificação de obrigações acessórias para compensação de créditos previdenciários oriundos de decisão judicial transitada em julgado.

Trata-se de medida que simplifica procedimentos, reduz custos e aumenta a segurança jurídica para as empresas com ações judiciais em curso ou já transitadas em julgado.

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