Informa - Multas sobre descumprimento de obrigações tributárias

A Consultora Jurídica da Febrac elaborou Parecer Jurídico sobre o julgamento do STF no RE nº 640.452 (Tema 487 – Repercussão Geral), que fixou parâmetros e limites percentuais para a aplicação de multas isoladas decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias acessórias.

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