Governo entrega projeto de lei do novo marco fiscal do Brasil

O governo entregou, nesta terça-feira (18/4), o Projeto de Lei Complementar (PLP 93/23) que institui o novo regime fiscal no Brasil. O Projeto que será debatido pelo parlamento e vai garantir a estabilidade macroeconômica também cria as condições adequadas para a volta do investimento público e, consequentemente, do crescimento do país. O projeto foi entregue em mãos ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP – AL), e ao vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rego (MDB – PB), pelo presidente, Luiz Inácio Lula da Silva.

A reunião realizada no Palácio do Planalto contou com a participação do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, da Casa Civil, Rui Costa, das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, além dos senadores Randolfe Rodrigues (REDE – AP) e Jaques Wagner (PT – BA) e do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo.

Para Haddad, a entrega do Projeto de Lei Complementar é um marco para as finanças públicas do país, uma vez que a proposta tem o potencial de sanar as contas do Brasil e garantir o equilíbrio entre responsabilidade social e fiscal.

Segundo o ministro, a nova regra fiscal vai possibilitar "honrar os compromissos com a população, sobretudo a população de baixa renda, sem colocar em risco as trajetórias macroeconômicas do país”. “Cada renúncia fiscal indevida é uma pessoa a mais passando fome”, disse Haddad reforçando o interesse do governo em buscar equilibrar as contas públicas revendo benefícios setoriais, ou também conhecidos, “jabutis” fiscais.

Haddad reforçou a solidez e confiabilidade da nova regra fiscal, medida que vai gerar muitos benefícios para o país. Na prática, disse o ministro, o Arcabouço vai recuperar o orçamento de políticas públicas essenciais, como saúde, educação e o pagamento do Bolsa Família. Se aprovada, a nova regra garantirá espaço para o investimento em programas como o Minha Casa Minha Vida, que está sendo retomado.

De acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira, havia muita ansiedade pela apresentação do novo regime fiscal. “O Arcabouço chegou. Está entregue na Câmara. Agora vamos discuti-lo. Este é um tema de interesse nacional, um tema de país”, afirmou o deputado.

Perspectivas

O Novo Marco Fiscal do Brasil tem como objetivo deixar claro para investidores, sociedade em geral e agentes internacionais como o governo vai equilibrar e manter sob controle as contas públicas, e ainda realizar investimentos nos próximos anos. O principal balizador dessas normas é a fixação de uma trajetória consistente para o resultado primário do Governo Central, que são as receitas menos as despesas deste ente, descontadas as despesas financeiras com a dívida pública.

O Projeto de Lei Complementar entregue hoje prevê um intervalo de crescimento real da despesa dentro de uma banda, ou seja, com um piso (0,6%) e um teto (2,5%). Isso evita gastos excessivos em momentos de maior crescimento econômico, quando as receitas crescem mais aceleradamente, e de paralisação do setor público quando há desaceleração da economia e as receitas caem.

A equipe econômica pensou neste instrumento como um mecanismo fiel para garantir recursos para o custeamento adequado dos serviços públicos. Na prática, a proposta possibilitará um investimento mínimo, de aproximadamente R$ 75 bilhões para 2023, que deve ser mantido em termos reais, isto é, corrigido pela inflação nos anos seguintes.

Ajuste Fiscal

O Arcabouço Fiscal também adota uma regra de limitação de crescimento das despesas, mas supera os entraves impostos pelo Teto de Gastos, incorporando as melhores práticas de outra regra: a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ou seja, supera algumas limitações da LRF, por exemplo, ao inserir uma banda sob a qual o resultado primário pode flutuar, como no regime de metas de inflação. O governo federal busca a meta, mas, dada a incerteza sobre os ciclos econômicos, este resultado pode variar entre as bandas inferior e superior.

Uma das principais metas do Arcabouço Fiscal é eliminar o déficit primário já em 2024. A proposta prevê um superávit nas contas públicas em 0,5% do PIB em 2025 e de 1% em 2026. Para evitar uma rigidez excessiva, essa meta contempla uma banda de +/- 0,25% para o resultado primário em todos os anos. Considerando o cumprimento do centro das metas cumprido, a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) deve se estabilizar em 76,54% do PIB em 2026.

MINISTÉRIO DA FAZENDA/GOV.BR