Fenavist emite notas técnicas de interesse do setor de serviços

Consultoria Jurídica da Fenavist apresenta notas técnicas sobre as revogações realizadas pelo Decreto 11.366/23 que passa a regulamentar a Lei 10.826/2003, quanto aos requisitos para fins de renovação dos Certificados de Registros das Armas.

Também nota técnica voltada a analisar um total de seis atos normativos, alguns dos quais voltados à regulamentação da Lei nº 14.133/2021, além de outros elementos legislativos e normativos.Confira na íntegra clicando abaixo:

Decreto 11.366/23

Lei 14.133/2021