Fenavist apresenta opinião legal sobre aposentadora especial

No último dia 23 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido no Recurso Extraordinário n.º 791961, TRF 4ª Região, em que reconheceu tema de repercussão geral:

Tema 709 - “Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde”.

Desse modo, a Consultoria Jurídica da Fenavist apresenta nota técnica acerca do tema.

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