Fenavist apresenta Nota Técnica sobre a Lei Nº 14.020

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n. 14.020, de 6 de julho de 2020 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. A Consultoria Jurídica da Fenavist apresentou Nota Técnica para auxiliar as empresas na adaptação à nova legislação. Veja os principais pontos abaixo:

· dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

· altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991;

· dá outras providências.

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