Fenavist apresenta nota técnica

Para fins de conhecimento, segue a Nota Técnica da Consultoria Jurídica da Fenavist, acerca das ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, quanto a (In)constitucionalidade do art. 223-G, §1º, I, II, III e IV, da CLT, e sobre: a Tarifação do quantum indenizatório nas condenações em dano extrapatrimonial; a dificuldade na fixação dos critérios objetivos para o arbitramento de indenização; e os princípios da segurança jurídica, da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade.

Clique aqui e acesse.