Febrac emite parecer sobre o PAT

Consultoria Jurídica da Febrac apresenta parecer referente ao Decreto nº 10.854/2021 que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e Prêmio Nacional Trabalhista e altera do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.

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