Empresas do setor de serviços podem ter acesso ao PERSE

Foi publicada nesta semana no Diário Oficial da União, a Portaria nº 7163/2021 que possibilita que todas as empresas que estão na categoria econômica da FEBRAC sob o CNAE 8111-7 - Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais, possam ter acesso ao PERSE - Lei nº 14.148/2021.

O PERSE e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC) - Lei n. 14.148/2021- cria dois grandes programas:

- Renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluídas aquelas para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos e nas condições previstos na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020;

- Programa de Garantia aos Setores Críticos operacionalizado por meio do Fundo Garantidor para Investimentos (PGSC-FGI).

Saiba mais sobre o PERSE: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.148-de-3-de-maio-de-2021-317508601

Confira também a Portaria nº 7163/2021: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-me-n-7.163-de-21-de-junho-de-2021-327649097