Empresários defendem desoneração da folha de pagamentos

Empresários defendem desoneração da folha de pagamentos no setor de serviços de forma permanente

Na semana em que o texto da Reforma Tributária deve ser, finalmente, votado no Senado, desoneração da folha é um ponto que segue causando insegurança e comprometendo o futuro da empregabilidade no setor de serviços do país

Brasília, 7 de novembro de 2023 - A semana começou agitada em Brasília. Uma das pautas mais importantes e aguardadas do ano deve ter um desfecho nos próximos dias, já que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado marcou audiência para esta terça-feira (7) com o objetivo de votar a proposta de Reforma Tributária sobre o consumo. Esta é a última etapa de discussão antes de o texto seguir para a deliberação em plenário, o que está previsto para esta semana.

A mudança no sistema tributário é uma das principais pautas da agenda defendida pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda), por causa da expectativa de simplificação das regras e do ganho de eficiência para o país. Mas o setor de serviços segue apreensivo uma vez que a desoneração da folha de pagamento ainda não contempla os serviços terceirizáveis de forma permanente, como defende a Federação Nacional de Empresas de Serviços Terceirizáveis (Febrac) e outras entidades representativas do setor de serviços.

Na prática, o texto extingue cinco tributos sobre o consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) e cria três novos: a CBS (contribuição federal sobre bens e serviços), o IBS (imposto estadual sobre bens e serviços) e o Imposto Seletivo.

Os cálculos da equipe econômica sobre o projeto inicial da Reforma Tributária apontavam uma cobrança total entre 25,45% e 27% sobre o consumo. Com um aumento de 0,5 ponto percentual, calculado agora com as flexibilizações do texto, a alíquota pode chegar a 27,5%.

Os focos da atuação do governo neste momento são, prioritariamente, afastar o risco de novas ampliações no número de exceções e azeitar as negociações com os senadores para assegurar um apoio maciço ao texto.

“Ainda dá tempo de corrigir esta falha, por meio da Emenda do Emprego apresentada pelo senador Laércio Oliveira, evitando o fechamento de milhares de empresas e, consequentemente, os empregos por elas gerados”, afirma o presidente da Febrac, Edimilson Pereira.

A aprovação de uma PEC depende de maioria simples na CCJ e do apoio de 49 dos 81 senadores no plenário, mas o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), tem ampliado o diálogo com os parlamentares na tentativa de assegurar uma votação expressiva, como ocorreu na Câmara dos Deputados - onde a votação em primeiro turno teve 382 votos a favor, ante os 308 necessários.

Os empresários do setor de serviços estão apreensivos já que Braga tem sinalizado a interlocutores que não deve fazer mudanças significativas no parecer.

Há duas semanas, a primeira versão incluiu regimes específicos para setores como turismo, agência de viagens, saneamento e concessionárias de rodovias, e estabeleceu uma nova categoria de alíquota para profissionais liberais como advogados, engenheiros e contadores, equivalente à 70% da alíquota padrão (ou seja, um desconto de 30%).

Braga deve incluir em seu parecer um mecanismo para premiar estados e municípios que ampliarem a sua arrecadação ao longo do período de transição para o novo sistema tributário.

A intenção é evitar o chamado “efeito carona”, que permitiria a estados e municípios manterem patamar de receitas semelhante ao atual independentemente de esforço para fiscalizar o cumprimento da nova legislação ou do seu desempenho econômico.

Nesta segunda-feira (6), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu entrar em campo nas articulações e antecipou uma reunião com líderes de bancadas aliadas, programada inicialmente para quarta-feira (8).

O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse, também nesta segunda, que a proposta deve ser votada em plenário até quinta-feira (9).

Como a PEC está sendo modificada pelo Senado, ela terá de passar novamente pelo crivo da Câmara dos Deputados.

O ajuste no parecer de Braga será feito na chamada transição federativa da reforma, que vai durar 50 anos e compreende a redistribuição de receitas entre estados e municípios para evitar oscilações abruptas após a migração da cobrança dos tributos da origem (onde bens e serviços são produzidos) para o destino (onde ocorre o consumo). Essa transição é invisível ao contribuinte, mas tem bastante peso e relevância para o planejamento fiscal de estados e municípios.

Para a Febrac, a medida não contempla de forma permanente o setor de serviços no tópico sobre a desoneração da folha de pagamento. As mudanças propostas justificam-se por dois motivos: o primeiro é que as elevadas contribuições incidentes sobre a folha de salários no Brasil criam um forte desestímulo à formalização dos trabalhadores. O segundo motivo é que a existência de benefícios assistenciais cujo valor (um salário mínimo) é equivalente ao piso dos benefícios previdenciários, torna ainda menos atraente a formalização para os trabalhadores de baixa renda. Neste contexto, a desoneração da parcela de todos os salários equivalente ao benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição representaria um grande estímulo à ampliação do emprego e, sobretudo, do emprego formal em nosso país.

“Os benefícios da desoneração vão muito além da formalização do emprego. A redução do custo do trabalho tem um impacto positivo e fomenta o crescimento da economia, além de promover a competitividade sobre a produção nacional. A redução dos impostos estimula uma melhor qualificação dos trabalhadores, contribuindo para o crescimento da produtividade no longo prazo”, argumenta o presidente da federação, Edmilson Pereira.

Sobre a Febrac – A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac) foi criada para representar os interesses do dos setores de serviços de Asseio e Conservação. Hoje, representa 12 setores ligados à terceirização de mão de obra especializada.

Com sede em Brasília, a federação agrega sindicatos nas 27 unidades federativas do país e ocupa cargos na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), nos Conselhos Nacionais do SESC e do SENAC, na Central Brasileira de Apoio ao Setor de Serviços (CEBRASSE) e na Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis e na World Federation of Building Service Contractors (WFBSC). A Febrac tem como objetivo cuidar, organizar, defender e zelar pela organização das atividades por ela representadas.