DOU traz publicações de interesse do setor de serviços

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.173, DE 1º DE MAIO DE 2023, que altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172, DE 1º DE MAIO DE 2023, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.