DOU traz publicações de interesse do setor de serviços

Nesta semana, diversas publicações de interesse do setor de serviços foram destaque no Diário Oficial da União. Confira o resumo abaixo:

PORTARIA CGCSP/DIREX/PF Nº 12, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022, que disciplina o procedimento de entrega dos documentos afetos aos processos do Sistema Nacional de Armas - SINARM 2 em meio digital.

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.060, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022, que cria o serviço de Bloqueio e Desbloqueio de Mensalidade de Entidade Associativa ou Sindicato.

DECRETO Nº 11.205, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista - Governo Mais Legal - Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência.

PORTARIA DGP/INSS Nº 16, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022, que define e uniformiza procedimentos para os requerimentos do Regime Próprio de Previdência da União no âmbito do INSS, protocolados por requerentes de aposentadoria, pensão por morte, aposentados, seus dependentes ou beneficiários de pensão para dar cumprimento ao contido na Nota Técnica SEI 7011/2022/ME, onde haja necessidade de complementação de informações e/ou documentos para conclusão da análise do pleito.

LEI Nº 14.457, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.

LEI Nº 14.451, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022, que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada previstos nos arts. 1.061 e 1.076.

PORTARIA RFB Nº 220, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022, que altera a Portaria RFB nº 167, de 14 de abril de 2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 957, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022, que dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego, nos termos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, do §1º do art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 1 de junho de 2015 e da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003.

RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 956, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022, que dispõe sobre a suspensão da Resolução CODEFAT n° 826, de 26 de março de 2019, e da Resolução CODEFAT n° 844, de 28 de novembro de 2019, que dispõem sobre as diretrizes para o compartilhamento do banco de dados do Sistema Nacional de Emprego - SINE com pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo sociedades empresariais (empresas), associações, entidades filantrópicas e entidades sindicais que exerçam atividades de intermediação de mão de obra.