DOU traz publicações de interesse do setor de serviços

Confira as principais publicações dos últimos dias no Diário Oficial da União, de interesse do setor de serviços.

· PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 3, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021, que disciplina a forma de apresentação pelo segurado especial de informações no Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial.

· MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.091, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.

· DECRETO Nº 10.922, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, que dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - de Licitações e Contratos Administrativos.

· RESOLUÇÃO CNPS Nº 1.347, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021, que consolida as Resoluções nº. 1.329, de 25 de abril de 2017 e nº. 1.335, de 18 de dezembro de 2017, ambas do Conselho Nacional de Previdência Social, em atendimento ao disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Processo nº 10132.100338/2021-51.

· INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 116, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, que estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.