29/09/2023
DOU traz publicação de interesse do setor de serviços
PORTARIA MJSP Nº 493, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, que institui a Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada - CCASP, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade colaborar com a Polícia Federal na aplicação da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, do Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, e das demais normas reguladoras da atividade de segurança privada e segurança bancária.