Decisão sobre projetos para normatização da terceirização é adiada

A regulamentação da terceirização de serviços voltará a ser pauta no Senado nas próximas semanas. Já que a decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre os projetos que envolvem a normatização dos serviços terceirizados, que deveria acontecer na quarta, dia 13, foi adiada.
A mudança na data da votação se deu por um pedido de vista coletiva, em resposta à solicitação dos senadores petistas Humberto Costa (PE) e Eduardo Suplicy (SP), para maior discussão sobre o tema, atendendo a apelo das centrais sindicais. Segundo Humberto Costa, o tema, que provocar intensa discussão e ensaios de negociação, merece o mesmo tratamento que recebeu na Câmara dos Deputados. Sua proposta é de trazer a discussão em audiências públicas em debates realizados na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) – comissão final de exame do mérito. Já que julga o assunto de complexidade e potencial conflitivo. Suplicy sugeriu que sejam convidadas as centrais sindicais e a Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Em tramite simultâneo estão o PLS 87/2012 e o PLS 447/2011, sendo o primeiro de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), e o segundo do senador Sérgio Souza (PMDB-PR). Projetos esses que já receberam sugestões, por meio de texto substitutivo, feito pelo relator da matéria na CCJ, o senador Armando Monteiro (PTB-PE).
Substtutivo
As sugestões dão conta de que o contratante dos serviços terceirizados poderia ter responsabilidades secundárias em caso de falta de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. Sendo essa responsabilidade de caráter solidária em caso de a contratante não ter efetuado a fiscalização dessas obrigações. Com a responsabilidade subsidiária, a contratada se caracteriza como devedora principal. E o trabalhador lesado deverá acionar a mesma antes de recorrer ao contratante. Já na obrigação solidária, essa responsabilidade é dividida, podendo o credor acionar tanto uma quanto a outra.
O substitutivo é justificado para evitar violação dos direitos trabalhistas e previdenciários.

Fonte: Agência Senado