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07/04/2022
Consultoria Jurídica emite pareceres sobre MP 1.108
A Consultoria Jurídica da Febrac emitiu nesta semana pareceres sobre a Medida Provisória (MP) nº 1.108, de 25 de março de 2022. Os textos discorrem sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da CLT e Lei nº 6.321 que trata dos incentivos fiscais do Programa de Alimentação do Trabalho (PAT) e das novas regras sobre Teletrabalho.
